Artigos e Publicações
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma Lei.
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS
Indicações Legislativas são pleitos dos vereadores no sentido de se executar obras ou serviços de interesse públicos que se, e após aprovados em seção, serão encaminhadas ao Executivo para provimentos ulteriores.
OFÍCIOS LEGISLATIVOS
Ofícios Legislativos são correspondências emitidas pela Presidência da Câmara de caráter institucional, para atender de forma o interesse público.
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