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por Câmara Municipal publicado 28/05/2015 22h39, última modificação 28/05/2015 22h39

INDICAÇÕES LEGISLATIVAS

Indicações Legislativas são pleitos dos vereadores no sentido de se executar obras ou serviços de interesse públicos que se, e após aprovados em seção, serão encaminhadas ao Executivo para provimentos ulteriores.

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OFÍCIOS LEGISLATIVOS

Ofícios Legislativos são correspondências emitidas pela Presidência da Câmara de caráter institucional, para atender de forma o interesse público.

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DECRETOS LEGISLATIVOS

Decreto Legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma Lei.

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