TRANSPARÊNCIA
Orçamento e Finanças
Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.
Projetos de Leis
Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo, com o objetivo de produzir uma Lei.
Proposições de Leis
As matérias (Projeto de Lei) aprovadas pela Câmara Municipal são enviadas para apreciação do Prefeito, sob a forma de PROPOSIÇÃO DE LEI, que podem ser: (I) sancionadas e publicadas, virando Lei; ou (II) vetadas, no todo ou em parte, voltando ao Legislativo, para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designada pelo Presidente da Câmara Municipal. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao Prefeito para que a Lei seja promulgada. Mantido o veto, a Câmara encaminha Ofício ao Prefeito, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.
Recursos Humanos
Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.
Resoluções
Projeto de Resolução é o processo de criação de uma Resolução. Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Santana do Riacho de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.
Dados Abertos
Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Ações do documento