TRANSPARÊNCIA

por Interlegis — última modificação 02/04/2016 13h43
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Orçamento e Finanças

Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.

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Licitações e Contratos

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

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Recursos Humanos

Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.

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Projetos de Leis

Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo, com o objetivo de produzir uma Lei.

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Proposição de Lei

As matérias (Projeto de Lei) aprovadas pela Câmara Municipal são enviadas para apreciação do Prefeito, sob a forma de PROPOSIÇÃO DE LEI, que podem ser: (I) sancionadas e publicadas, virando Lei; ou (II) vetadas, no todo ou em parte, voltando ao Legislativo, para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designada pelo Presidente da Câmara Municipal. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao Prefeito para que a Lei seja promulgada. Mantido o veto, a Câmara encaminha Ofício ao Prefeito, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.

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Resoluções

Projeto de Resolução é o processo de criação de uma Resolução. Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Santana do Riacho de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.

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Dados Abertos

Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.

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Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Ações do documento

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