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Projetos de Leis
por
Câmara Municipal
—
publicado
03/04/2016
—
última modificação
16/04/2024 12h06
Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo, com o objetivo de produzir uma Lei.
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 735-2015.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h48
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
/
…
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2015
/
PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 736-2015 MAIS MÉDICOS.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h48
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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…
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2015
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 737-2015 CORPO DA LEI.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h48
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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2015
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 737-2015 ANEXO II.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h48
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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…
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2015
/
PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 737-2015 ANEXO I.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h48
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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…
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2015
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 731-2015.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h50
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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2015
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 727-2015.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h50
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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2015
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 729-2015.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h50
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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2015
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PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 728-2015 CONVÊNIO COM JABOTICATUBAS.pdf
por
Câmara Municipal
—
última modificação
26/06/2015 14h50
Localizado em
TRANSPARÊNCIA
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2015
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PROPOSIÇÕES
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