Câmara Municipal

Projeto de Lei nº 905-2021 - Plano Plurianual PPA.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 29/10/2021 10h06
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Projeto de Lei nº 906-2021 - Projeto de Lei Política Municipal do Turismo.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 29/10/2021 10h06
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Projeto de Lei nº 907-2021 - denominando Laboratório Municipal.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 30/03/2022 11h48
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Projeto de Lei nº 908-2021 Remissão de Juros.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 30/03/2022 11h48
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PROJETO DE LEI Nº 909-2021 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO A CPL, PREGOEIRO E EQUIPE - Anexo.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 30/03/2022 11h48
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Projeto de Lei nº 910-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 30/03/2022 11h48
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PROJETO DE LEI Nº 942-2023 - RESERVA PARA POPULAÇÃO NEGRA E INDÍGENA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h46
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PROJETO DE LEI Nº 943-2023 - INTERNET LIVRE.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 17/02/2023 13h35
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PROJETO DE LEI Nº 944-2023 - RAMON - PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h46
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PROJETO DE LEI Nº 945-2023 - RAMON - DIGINIDADE MENSTRUAL.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h47
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