Câmara Municipal

006-2023- NOMEIA AS COMISSÕES PERMANENTES.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 17/02/2023 13h30
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2023: por Câmara Municipal — publicado 17/02/2023
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PROJETO DE LEI Nº 942-2023 - RESERVA PARA POPULAÇÃO NEGRA E INDÍGENA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h46
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PROJETO DE LEI Nº 943-2023 - INTERNET LIVRE.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 17/02/2023 13h35
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PROJETO DE LEI Nº 944-2023 - RAMON - PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h46
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PROJETO DE LEI Nº 945-2023 - RAMON - DIGINIDADE MENSTRUAL.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h47
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PROJETO DE LEI Nº 946-2023 - RAMON - ASSÉDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/04/2023 12h47
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923-2022 - Concessão de indenização de transporte - ANEXO I - Impacto Auxílio Transporte ACSs.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 17/02/2023 13h37
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924-2022 - Dispõe Sobre Alteração na Lei n.º 732-2019..pdf: por Câmara Municipal — última modificação 17/02/2023 13h37
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925-20022 - Abertura de Créditos Suplementares aos Servidores.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 17/02/2023 13h37
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