por Câmara Municipal
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publicado
27/02/2024
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última modificação
27/02/2024 11h07
Boa tarde, gostaria de saber sobre a legislação municipal vigente sobre queimadas em área urbana, referente tanto a queima de lixo como para a prática de 'limpeza de terrenos'. Poderiam informar quais leis se aplicam para esses casos por favor? Obrigado.
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Ouvidoria