Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 961-2023 - Ratifica 1ª alteração do Contrato do Consórcio CIAS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 11/08/2023 15h44
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PROJETO DE LEI Nº 962-2023 - ANEXOS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 11/08/2023 15h44
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PROJETO DE LEI Nº 962-2023 CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 11/08/2023 15h44
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PROJETO DE LEI Nº 964-2023 Procedimento de instalação de antena.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 11/08/2023 15h44
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PROJETO DE LEI Nº 965-2023 Alteração na Lei 737-2019 - PLANO DIRETOR.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 11/08/2023 15h44
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PROJETO DE LEI Nº 966-2023 COMPLEMENTAR - SUBSTITUTIVO - Alteração Lei 781-2022 - IPTU Verde.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 19/12/2023 12h21
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PROJETO DE LEI Nº 967-2023 Suplementação atualizando Lei Municipal.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 19/12/2023 12h21
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PROJETO DE LEI Nº 968-2023 COMPLEMENTAR - Projeto de Lei sobre instituição de auxílio alimentação e suplementação.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 19/12/2023 12h21
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PROJETO DE LEI Nº 969-2023 - Dispões sobre os procedimentos para supressão.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 19/12/2023 12h21
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PROJETO DE LEI Nº 970-2023 - Dispõe sobre criação e revogação - CONSEA.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 19/12/2023 12h21
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