Câmara Municipal

Projetos de Leis: por Câmara Municipal — publicado 03/04/2016 — última modificação 16/04/2024 12h06
Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo, com o objetivo de produzir uma Lei.
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 727-2015.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 728-2015 CONVÊNIO COM JABOTICATUBAS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 729-2015.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 731-2015.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - 731 DECLARACAO LEI 101.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - 731 - ANEXO I II III IV V.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 731 - IMPACTO FINANCEIRO.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h48
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 733-2015 SANEAMENTO BÁSICO.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h50
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 734-2015 POLÍTICA INTEGRA DE SANEAMENTO.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/06/2015 14h49
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