Câmara Municipal

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 993-2024 - SUBSIDIO DO AGENTES POLITICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 15/10/2024 11h08
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 994-2024 - ALTERAÇÃO DA LEI 785-2024 (RETIRA LEGISLATIVO DO COMCULTURA).pdf: por Câmara Municipal — última modificação 15/10/2024 11h08
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 995-2024 - VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 15/10/2024 11h08
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 996-2024 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS - AFASTAMENTO MÍNIMO.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 14/11/2024 11h38
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PROPOSIÇÃO DE LEI NÚMERO 766-2015 AUTORIZA REVISAÕ GERAL.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/03/2016 17h14
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PROPOSIÇÃO DE LEI NÚMERO 766-2015 AUTORIZA REVISAÕ GERAL.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/07/2016 14h16
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PROPOSIÇÃO DE LEI NÚMERO 770-2016 REMISSÇÃO DE JUROS E MULTA.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/07/2016 14h18
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PROPOSIÇÃO DE LEI NÚMERO 769-2016 PARCERIA COM OSCIP.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 12/07/2016 14h18
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PROPOSIÇÃO DE LEI NÚMERO 763-2015 ALTERA A LEI 644-2015.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 21/01/2016 13h38
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PROPOSIÇÃO DE LEI NÚMERO 765-2015 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/03/2016 17h14
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