Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 770-2016 - REMISSAO 60% JUROS - ATÉ 30-07-2016.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 11/07/2016 14h36
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Funções do Vereador: por Câmara Municipal — publicado 11/07/2016
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Proposições de Leis: por Câmara Municipal — publicado 03/04/2016 — última modificação 19/03/2019 10h28
As matérias (Projeto de Lei) aprovadas pela Câmara Municipal são enviadas para apreciação do Prefeito, sob a forma de PROPOSIÇÃO DE LEI, que podem ser: (I) sancionadas e publicadas, virando Lei; ou (II) vetadas, no todo ou em parte, voltando ao Legislativo, para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designada pelo Presidente da Câmara Municipal. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao Prefeito para que a Lei seja promulgada. Mantido o veto, a Câmara encaminha Ofício ao Prefeito, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.
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Projetos de Leis: por Câmara Municipal — publicado 03/04/2016 — última modificação 16/04/2024 12h06
Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo, com o objetivo de produzir uma Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 769-2016 - AUTORIZA PARCERIA OCIP.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/04/2016 13h36
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Resoluções: por Câmara Municipal — publicado 03/04/2016 — última modificação 03/04/2016 14h17
Projeto de Resolução é o processo de criação de uma Resolução. Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Santana do Riacho de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.
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PROJETO DE LEI Nº 768-2015 - CRIA CARGO - FARMACEUTICO E FONOAUDIÓLOGO - ANEXO III.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/04/2016 12h27
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PROJETO DE LEI Nº 768-2015 - CRIA CARGO - FARMACEUTICO E FONOAUDIOLOGO - ANEXO IV.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/04/2016 12h27
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PROJETO DE LEI Nº 764-2015- CRIA AREA URBANA MANGABEIRAS.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/04/2016 12h27
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PROJETO DE LEI Nº 763-2015 - ALTERA LEI 644-2015 AUTORIZA TERRENO SERRA DO CIPO.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 03/04/2016 12h27
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